Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Deliberação ANTT Nº 120, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 28/04/2026
- Data de assinatura
- 24/04/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Deliberação ANTT Nº 120, DE 24 DE ABRIL DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 019, de 22 de abril de 2026, e no que consta do processo nº 50500.023881/2025-31, delibera:
Art. 1º Fica rejeitado o pedido de Instauração de Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias requerido pela empresa Agence Contact International de Turismo Ltda., CNPJ nº 21.112.552/0001-61, por meio do protocolo nº 50500.063522/2025-16.
Art. 2º Fica determinada à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - Sufis a notificação da interessada acerca dos termos da decisão adotada.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE FERNANDES QUEIROZ
Diretor-Geral substituto
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 78
- Página
- 141
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 120
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:430242 · na fonte: deliberacao-antt-n-120-de-24-de-abril-de-2026-702058579 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:27.