Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Deliberação ANTT Nº 12, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 20/01/2026
- Data de assinatura
- 19/01/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Deliberação ANTT Nº 12, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 008, de 19 de janeiro de 2026, e no que consta do processo nº 50500.047819/2025-34, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 11º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 04/2023, firmado entre a ANTT e a Concessionária EPR Via Mineira S.A., a fim de alterar a redação da subcláusula 1.3 do Anexo 13 do Contrato de Concessão nº 04/2023, com o objetivo de delimitar corretamente o conceito de "veículos isentos" para fins de apuração da demanda no âmbito do Mecanismo de Compartilhamento do Risco de Demanda.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 13
- Página
- 119
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 12
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:36915 · na fonte: deliberacao-antt-n-12-de-19-de-janeiro-de-2026-682021313 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:36.