DELIBERAÇÃO ANTT Nº 117, DE 24 DE ABRIL DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 117, DE 24 DE ABRIL DE 2026

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentado no art. 58 do Regimento Interno, em concordância com a Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1000679-89.2026.4.01.3400, processo administrativo nº 00773.000168/2026-11 e no que consta dos processos n os 50505.051215/2025-42, 50505.033311/2025-17, 50505.075517/2025-14 e 50500.021680/2026-80, delibera:

Art. 1º Fica deferido o requerimento da Notavel Expresso e Turismo Ltda., CNPJ nº 51.345.144/0001-10, para a regularização administrativa da linha Itacarambi/MG - São Bernardo do Campo/SP e suas seções, conforme disposto na Súmula ANTT nº 4, de 16 de junho de 2020, na condição sub judice.

Art. 2º Fica emitido o Termo de Autorização - TAR nº MGSP1586001 à Notavel Expresso e Turismo Ltda., CNPJ nº 51.345.144/0001-10, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha Itacarambi/MG-São Bernardo do Campo/SP, conforme seções relacionadas no Anexo desta Deliberação.

Art. 3º Condicionar a validade do TAR nº MGSP1586001 à comprovação da renúncia à pretensão formulada no processo judicial.

Art. 4º Revogar a Decisão Supas nº 349, de 18 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 25 de março de 2025, na Seção 1, do pág. 98.

Art. 5º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.