DELIBERAÇÃO ANTT Nº 116, DE 24 DE ABRIL DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 116, DE 24 DE ABRIL DE 2026

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentado no art. 58 do Regimento Interno, em concordância com a Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1000679-89.2026.4.01.3400, processo administrativo nº 00773.000168/2026-11, e no que consta dos processos n os 50505.051215/2025-42, 50505.033311/2025-17, 50505.075517/2025-14 e 50500.021689/2026-91, delibera:

Art. 1º Fica deferido o requerimento da Notavel Expresso e Turismo Ltda., CNPJ nº 51.345.144/0001-10, para a regularização administrativa da linha Rio de Janeiro/RJ - São Paulo/SP e suas seções, conforme disposto na Súmula ANTT nº 4, de 16 de junho de 2020, na condição sub judice.

Art. 2º Fica emitido o Termo de Autorização - TAR nº SPRJ1586006 à Notavel Expresso e Turismo Ltda., CNPJ nº 51.345.144/0001-10, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha Rio de Janeiro/RJ-São Paulo/SP, conforme seções relacionadas no Anexo desta Deliberação.

Art. 3º Condicionar a validade do TAR nº SPRJ1586006 à comprovação da renúncia à pretensão formulada no processo judicial.

Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.

Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.