DELIBERAÇÃO ANTT Nº 113, DE 23 DE ABRIL DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 113, DE 23 DE ABRIL DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 036, de 23 de abril de 2026, tendo em vista o cumprimento do disposto no Capítulo 19 do Contrato de Concessão relativo ao Edital de Concessão nº 03/2025 (Lote 4 - Paraná), celebrado com a Concessionária EPR 5 Participações S.A., CNPJ nº 60.978.495/0001-50, bem como o comunicado ao Ministério da Fazenda, em atendimento ao inciso VII do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, c/c o inciso VIII do art. 3º do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, e o previsto no 1º Termo Aditivo ao Contrato, e no que consta do processo nº 50505.012824/2026-67, delibera:

Art. 1º Fica autorizado o início da cobrança de pedágio em Sistema Eletrônico de Livre Passagem (Free Flow), nas localizações das praças P5 (Presidente Castelo Branco), P6 (Mandaguari), P7 (Arapongas) e P8 (Jataizinho), nos trechos concedidos da BR-272/369/376 e PR-317/182/272/323/444/862/897/986, explorados pela Concessionária EPR 5 Participações S.A., com base nas seguintes premissas:

I - Tarifa Básica de Pedágio - TBP quilométrica de R$ 0,13212 para trechos homogêneos de pista simples, conforme estabelecido no Contrato de Concessão;

II - aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário - IRT de 1,12025, correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA entre novembro de 2023 e março de 2026, resultando em percentual positivo de 12,02% (doze inteiros e dois centésimos por cento), para fins de recomposição tarifária; e

III - aplicação dos Pesos dos Trechos Homogêneos - PTH, conforme Anexo 13 do Contrato de Concessão, para os trechos já duplicados.

Art. 2º Ficam aprovadas as tarifas de pedágio reajustadas e arredondadas para as praças de pedágio P5 a P8, com efeitos econômico-financeiros a partir da data de início da cobrança, na forma do Anexo desta Deliberação.

Art. 3º Fica determinado que a Concessionária inicie a cobrança da tarifa de pedágio em 10 (dez) dias contados da data de expedição deste ato autorizativo, observadas as regras de contagem de prazos estipuladas na cláusula contratual 45.6.