DELIBERAÇÃO ANTT Nº 112, DE 23 DE ABRIL DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 112, DE 23 DE ABRIL DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 037, de 23 de abril de 2026, na Declaração de Voto DFQ - 001, de 23 de abril de 2026, e no que consta do processo nº 50500.000001/2025-58, delibera:

Art. 1º Fica conhecido o pedido de reconsideração interposto pela empresa Viação Garcia Ltda., CNPJ nº 78.586.674/0001-07, em face da Deliberação ANTT nº 253, de 1º de agosto de 2025, não lhe sendo atribuído o efeito suspensivo requerido e, no mérito, dar-lhe provimento.

Art. 2º Fica aplicada à empresa Viação Garcia Ltda., CNPJ nº 78.586.674/0001-07 a sanção de advertência, com fulcro no art. 78-A, inciso I, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 3º Fica conhecido o recurso interposto pela empresa Viação Garcia Ltda., CNPJ nº 78.586.674/0001-07, em face da Decisão Supas nº 1.610, de 10 de novembro de 2025, para, no mérito, negar-lhe provimento, tendo em vista a ausência de atendimento aos requisitos necessários à celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, nos termos do art. 4º, inciso III, e do art. 8º da Resolução ANTT nº 5.823, de 12 de junho de 2018.

Art. 4º Fica determinado à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - Sufis que acompanhe a regulada e, decorridos 180 (cento e oitenta) dias desta Deliberação, elabore relatório com a análise da operação do TAR PRSP0035008 (Porecatu/PR - São Paulo/SP) e TAR PRSP0035009 (Porecatu/PR - Presidente Prudente/SP).

Art. 5º Fica determinado à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - Sufis e à Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros - Supas que notifiquem a interessada acerca dos termos da decisão adotada.