Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Deliberação ANTT Nº 11, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 20/01/2026
- Data de assinatura
- 19/01/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Deliberação ANTT Nº 11, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, no § 3º do art. 30, da Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023, no Voto DLA - 003, de 19 de janeiro de 2026, e no que consta do processo nº 50500.029383/2025-00, delibera:
Art. 1º Fica aprovado o Relatório Final da Audiência Pública nº 008/2025 e Anexo I, realizada no período de 12 de novembro de 2025 a 11 de dezembro de 2025, com o objetivo de colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de revisão da Resolução ANTT nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Carga - PNPM-TRC.
Art. 2º Fica determinada à Superintendência de Governança, Gestão Estratégica e Informações - Suesp a divulgação do Relatório Final da Audiência Pública nº 008/2025 no Sistema ParticipANTT <https://participantt.antt.gov.br/public>.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 13
- Página
- 119
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 11
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:37094 · na fonte: deliberacao-antt-n-11-de-19-de-janeiro-de-2026-682036774 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:30.