DELIBERAÇÃO ANTT Nº 109, DE 23 DE ABRIL DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 109, DE 23 DE ABRIL DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no art. 11, inciso XVII, do Regimento Interno, no Voto DFQ - 020, de 23 de abril de 2026, e no que consta do processo nº 50500.011892/2022-25, delibera:

Art. 1º Fica aprovado o Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR, versão 3.0, do projeto "ESG Cargas: Ambiental, Social e Governança no Transporte Rodoviário de Cargas", objeto do Eixo Temático 5: Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2025-2026.

Parágrafo único. Determinar à Superintendência de Governança, Gestão da Estratégia e de Informações - Suesp a divulgação do Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR no sítio eletrônico da ANTT <https://www.gov.br/antt/pt-br>.

Art. 2º Fica submetida a Audiência Pública o referido relatório de AIR; a minuta de Resolução e as minutas de Editais, bem como autorizar a divulgação do Aviso de Reabertura da Audiência Pública nº 005/2025 no Diário Oficial da União - DOU, no sítio eletrônico da ANTT <https://www.gov.br/antt/pt-br> e em outros meios de divulgação listados no processo.

Art. 3º O presidente da Audiência Pública nº 5/2025, mediante comunicado publicado no DOU, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no art. 2º desta Deliberação:

I - datas e horários do período de recebimento de contribuições, respeitado o disposto nos arts. 24 e 25 da Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023;

II - endereço eletrônico do evento;

III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas;