Deliberação ANTT Nº 108, DE 17 DE ABRIL DE 2026

Deliberação ANTT Nº 108, DE 17 DE ABRIL DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres-ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 008, de 13 de abril de 2026, e no que consta do processo nº 50505.140460/2024-42, delibera:

Art. 1º Fica aprovada a celebração do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão decorrente do Edital nº 04/2023, firmado com a Concessionária EPR Via Mineira S.A., com a finalidade de autorizar a aplicação do Fator A (Acréscimo de Reequilíbrio) às obras e serviços da Frente de Serviços Operacionais, nos casos de conclusão antecipada devidamente autorizada pela ANTT.

Art. 2º Fica determinada à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - Surod que promova a elaboração de Termo Aditivo referencial sobre o tema, submetendo-o à Procuradoria Federal junto à ANTT - PF-ANTT para análise jurídica, sem prejuízo da necessária avaliação individualizada de cada caso concreto.

Art. 3º Fica recomendada à Superintendência de Concessão da Infraestrutura - Sucon que tome ciência do presente voto e considere, nos futuros projetos e estudos de concessão, o entendimento técnico e jurídico ora firmado.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral