Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Deliberação ANTT Nº 106, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 24/04/2026
- Data de assinatura
- 17/04/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Deliberação ANTT Nº 106, DE 17 DE ABRIL DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 010, de 13 de abril de 2026, e no que consta do processo nº 50500.152014/2022-69, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 1º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - Modalidade Multas, do Contrato de Concessão nº 006/2013, entre a ANTT e a Concessionária BR 040 S.A - Via040, visando alterar o Anexo A do Termo de Ajustamento de Conduta na Modalidade Multas - TAC Multas do Contrato de Concessão nº 006/2013.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 76
- Página
- 109
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 106
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:420629 · na fonte: deliberacao-antt-n-106-de-17-de-abril-de-2026-701163710 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:13.