Deliberação ANTT Nº 105, DE 17 DE ABRIL DE 2026

Deliberação ANTT Nº 105, DE 17 DE ABRIL DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 013, de 13 de abril de 2026, e no que consta do processo nº 50500.001701/2025-60, delibera:

Art. 1º Fica aprovada a 4ª Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória do biênio 2025/2026.

Art. 2º Ficam alterados os cronogramas dos projetos:

I - "Regulamentação da Governança Política de Transparência sobre Recursos Vinculados e Conta de Aporte", do Eixo Temático 1; e

II - "Programa de Exploração da Rodovia - Padronização de Escopo e de Parâmetros Técnicos e de Desempenho", do Eixo Temático 2.

III - "Revisão da Política Nacional de Piso Mínimo de Frete", do Eixo Temático 5.

Art. 3º A Deliberação nº 457, de 14 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2024, Seção 1, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ...

...

VI - Revisão das Resoluções relacionadas ao cálculo do WACC regulatório para o setor de rodovias federais concedidas." (NR)

...

"Art. 5º ...

I - Condições Gerais de Transporte Ferroviário - Direitos e Garantias dos Usuários e Serviço Adequado (RSF1);

...

III - Condições Gerais de Transporte Ferroviário - Bens, Projetos, Obras e Operações Ferroviárias (ROF2);

...

VIII - Condições Gerais de Transporte Ferroviário - Regras Gerais dos Contratos de Concessão e Autorização (ROF1);

...

XI - Condições Gerais de Transporte Ferroviário - Interoperabilidade e Trânsito (RSF2)." (NR)

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

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