Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Deliberação ANTT Nº 104, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Data de publicação
- 15/04/2026
- Data de assinatura
- 14/04/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Deliberação ANTT Nº 104, DE 14 DE ABRIL DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 033, de 13 de abril de 2026, e no que consta do processo nº 50500.012386/2026-87, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 03/2025, entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a EPR 5 Participações S.A., tendo por objetivo a alteração do Contrato de Concessão para substituir a obrigação de operação das praças de pedágio existentes pela obrigação de implantação e operação de sistema de arrecadação de tarifa na modalidade pedágio eletrônico (free flow), observadas, inicialmente, as mesmas localizações das estruturas substituídas, admitida a alteração de suas posições em até 5 (cinco) quilômetros, sem prejuízo do reequilíbrio econômico-financeiro disciplinado no respectivo Termo Aditivo, bem como para prever a desativação das praças de pedágio substituídas pelo sistema de arrecadação eletrônica, a obrigação de sua desmobilização ou demolição, mediante anuência prévia da ANTT, e a adequada destinação dos bens e materiais delas decorrentes.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 71
- Página
- 142
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 104
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:406191 · na fonte: deliberacao-antt-n-104-de-14-de-abril-de-2026-699892981 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:12.