DELIBERAÇÃO ANTT Nº 102, DE 13 DE ABRIL DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 102, DE 13 DE ABRIL DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 032, de 13 de abril de 2026, e no que consta do processo nº 50500.056034/2025-52, delibera:

Art. 1º Fica aprovado o Relatório Final da Consulta Pública nº 002/2025, realizada no período de 13 de novembro de 2025 a 12 de dezembro de 2025, que teve como objetivo tornar público, colher contribuições:

I - às minutas de Edital de processo competitivo, Termo Aditivo e seus anexos, ao Programa de Exploração da Rodovia e ao Modelo Econômico-Financeiro, que visa à proposta de readaptação e otimização do contrato de concessão relativo à rodovia BR-116/SP/PR, atualmente sob concessão da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., com extensão total de 383,3 km; e

II - no âmbito do sandbox regulatório, receber contribuições escritas aos documentos que possam ser aplicáveis aos demais processos de readaptação e otimização de contratos de concessão submetidos à Secex Consenso do Tribunal de Contas da União, conforme IN TCU 91/2022.

Art. 2º Fica determinada, conforme o art. 27 da Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023, a divulgação do Relatório Final da Consulta Pública no sítio eletrônico da ANTT <https://www.gov.br/antt/pt-br>.

Art. 3º Fica aprovado o Edital de Processo Competitivo nº 1/2026 e seus anexos, para o processo competitivo que visa à proposta de readaptação e otimização do contrato de concessão relativo à rodovia BR-116/SP/PR, atualmente sob concessão da Autopista Régis Bittencourt S.A., com extensão total de 383,3 km.

Art. 4º Fica autorizada a divulgação no Diário Oficial da União - DOU do Aviso de Publicação do Edital de Processo Competitivo nº 1/2026, da rodovia BR-116/SP/PR, e determina que o Edital e seus anexos sejam disponibilizados no sítio da ANTT <.