DELIBERAÇÃO ANTT Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 002, de 5 de janeiro de 2026, em estrito cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Anulatória nº 1028018-91.2024.4.01.3400, processo nº 00424.095781/2024-15, e no que constam nos processos nº 50500.041288/2020-61, nº 50500.199234/2022-56, nº 50500.199261/2022-29, nº 50500.024708/2020-45, nº 50500.024738/2020-51, nº 50500.035281/2020-19, nº 50500.024724/2020-38, nº 50500.199767/2022-38 e nº 50500.014734/2025-70, delibera:

Art. 1º Fica revogada a Decisão SUPAS nº 392, de 24 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 3 de abril de 2025, Seção 1, que suspendeu os efeitos das autorizações emitidas à empresa Expresso União Ltda., CNPJ nº 19.350.180/0001-60, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros.

Art. 2º Ficam restabelecidos os efeitos das Decisões constantes do anexo abaixo, com a posterior alteração dos seus respectivos anexos.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral

ANEXO

| REF. | LINHAS RESTABELECIDAS | PREFIXO SIGMA/Nº TAR | ABRANGÊNCIA | DECISÃO TAR |
| ---- | --------------------------------------- | -------------------- | -------------------------- | ------------------------------------------------ |
| 1 | TEOFILO OTONI/MG-SAO PAULO/SP | MGSP0013033 | TODA A LINHA RESTABELECIDA | DECISÃO SUPAS Nº 1.931, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 |
| 2 | ARAGUARI/MG-GOIANIA/GO | MGGO0013004 | TODA A LINHA RESTABELECIDA | DECISÃO SUPAS Nº 1.935, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 |
| 3 | GOVERNADOR VALADARES/MG-SAO PAULO/SP | MGSP0013029 | TODA A LINHA RESTABELECIDA | DECISÃO SUPAS Nº 1.941, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 || 4 | CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ-SAO PAULO/SP | RJSP0013016 | TODA A LINHA RESTABELECIDA | DECISÃO SUPAS Nº 1.945, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 || 5 | SANTOS/SP-IPATINGA/MG | SPMG0013030 | TODA A LINHA RESTABELECIDA | DECISÃO SUPAS Nº 1.946, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 || 6 | CAMPINAS/SP-VITORIA/ES | SPES0013034 | TODA A LINHA RESTABELECIDA | DECISÃO SUPAS Nº 1.966, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 || 7 | SAO PAULO/SP-IPATINGA/MG | SPMG0013006 | TODA A LINHA RESTABELECIDA | DECISÃO SUPAS Nº 1.969, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 || 8 | CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES-SAO PAULO/SP | ESSP0013031 | TODA A LINHA RESTABELECIDA | DECISÃO SUPAS Nº 1.948, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 || 9 | VITORIA/ES-RIO DAS OSTRAS/RJ | ESRJ0013019 | TODA A LINHA RESTABELECIDA | DECISÃO SUPAS Nº 1.949, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 |