DECRETO Nº 13.162, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 13.162, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Autoriza o aumento de capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica autorizado o aumento de capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras, com a emissão de novas ações ordinárias nominativas e preferenciais nominativas, por meio da incorporação de:

I - adiantamento para futuro aumento de capital social, transferido pela União nos exercícios de 2019 a junho de 2025, no montante de R$ 246.047.634,43 (duzentos e quarenta e seis milhões quarenta e sete mil seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos);

II - importâncias entregues à União, nos termos do disposto no art. 171, § 2º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no montante de R$ 20.648,12 (vinte mil seiscentos e quarenta e oito reais e doze centavos);

III - saldo residual de capitalizações anteriores; e

IV - valores referentes à atualização dos recursos previstos nos incisos I, II e III pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, nos termos do disposto no art. 2º do Decreto nº 2.673, de 16 de julho de 1998.

Art. 2º Fica a União autorizada a subscrever ações:

I - na proporção de sua participação no capital social da Telebras, por meio da utilização de créditos relativos aos seus investimentos na Telebras, após a aprovação do aumento de capital social pela assembleia geral de acionistas; e

II - na proporção da participação dos acionistas minoritários, na hipótese de estes não exercerem seu direito de preferência no prazo estabelecido na assembleia geral de acionistas, que não poderá ser inferior a trinta dias.