DECRETO Nº 13.158, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 13.158, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

Promulga o Acordo de Defesa da Concorrência do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que a República Federativa do Brasil firmou o Acordo de Defesa da Concorrência do Mercosul, em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 150, de 15 de dezembro de 2016; e

Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Governo do Paraguai, em 6 de abril de 2017, o instrumento de ratificação do Acordo e que este entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 7 de abril de 2024, nos termos de seu Artigo 30;

D E C R E T A :

Art. 1º Fica promulgado o Acordo de Defesa da Concorrência do Mercosul, firmado em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010, anexo a este Decreto.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49,caput, inciso I, da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Mauro Luiz Iecker Vieira

ACORDO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO MERCOSUL

A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, doravante denominados Estados Partes ou Partes;