Artigo 16
Entrada em vigor, duração e renúncia
1. Cada Parte Contratante do presente Acordo notificará a outra, pelos canais diplomáticos, que todos os requisitos necessários para a entrada em vigor em seu país foram cumpridos. O presente Acordo entrará em vigor na data da última notificação.
2. O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de cinco anos. Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Acordo, a qualquer tempo, mediante notificação à outra Parte, por escrito, pelos canais diplomáticos. O Acordo perderá a validade seis meses após o recebimento de tal notificação.
3. Caso nenhuma Parte Contratante se manifeste por escrito seis meses antes da data de término, o presente Acordo será automaticamente renovado por um período adicional de cinco anos, e posteriormente por períodos similares.
4. Os filmes realizados em conformidade com a aprovação das Autoridades Competentes nos termos do presente Acordo, porém finalizados após sua denúncia, serão tratados como Filmes em coprodução e seus coprodutores terão direito, portanto, a todos os benefícios do presente Acordo.
Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para este efeito, assinaram o presente Acordo.
Feito em Pequim, em 1 de setembro de 2017, em dois exemplares, em português, chinês e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
________________________________
Aloysio Nunes Ferreira
Ministro de Estado das Relações Exteriores
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA
________________________________
Nie Chenxi
Ministro da Administração Estatal de Imprensa,
Publicações, Rádio, Filme e Televisão
ANEXO
GUIA DE IMPLEMENTAÇÃO PARA O ACORDO DE COPRODUÇÃO
CINEMATOGRÁFICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA
A. Autoridades Competentes
As Autoridades Competentes para o Acordo de Coprodução Cinematográfica ("o Acordo") entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China são determinadas a seguir:
1. A Autoridade Competente chinesa é a Administração Estatal de Imprensa, Publicações, Rádio, Filme e Televisão.
A Autoridade Competente chinesa designa a Corporação da China para a Coprodução Cinematográfica como a organização encarregada de analisar os Filmes em coprodução, com vistas à concessão do status de coprodução na China.
2. A Autoridade Competente brasileira é a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, também responsável por analisar os Filmes em coprodução, com vistas à concessão do status de coprodução no Brasil.
B. Regras relativas aos Filmes em coprodução
As regras a seguir referem-se aos Filmes em coprodução nos termos do presente Acordo:
1. As solicitações de reconhecimento de coprodução nos termos do Acordo deverão ser apresentadas simultaneamente a ambas as Autoridades Competentes antes do início das filmagens, considerando o fato de que o processo de aprovação provisória dura no mínimo quarenta e cinco (45) dias.
Por ocasião da solicitação de aprovação do projeto, deverão ser apresentados os seguintes documentos, redigidos em chinês, no caso da China, ou português, no caso do Brasil, conforme solicitados pelas respectivas Autoridades Competentes:
a) O roteiro final;
b) Prova documental da aquisição legal dos direitos para a produção;
c) Cópia do contrato de coprodução assinado pelos dois coprodutores.
O contrato conterá:
(i) O título da Coprodução;
(ii) O nome dos coprodutores;
(iii) O nome do autor do roteiro original ou do autor do roteiro adaptado se o roteiro for baseado em obra literária;
(iv) O nome do diretor (será permitida cláusula de substituição para possibilitar sua substituição caso necessário);
(v) O custo total da produção, com identificação das contribuições financeiras totais a serem integralizadas por cada coprodutor;
(vi) A repartição entre os coprodutores de eventuais gastos além ou aquém do previsto, de forma, em princípio, proporcional a suas respectivas contribuições;
(vii) Cláusula atestando ciência de que a aprovação de uma coprodução audiovisual nos termos do Acordo não implicará a exibição pública do Filme dela resultante nos territórios dos coprodutores, tampouco no exterior;
(viii) Data do início das filmagens;
(ix) Cláusula estabelecendo que o coprodutor majoritário deverá adquirir apólice de seguro que cubra, pelo menos, "todos os riscos de produção" e "todos os riscos referentes às matrizes originais de produção";
(x) Cláusulas que atendam ao estabelecido na Seção B (11) do presente Anexo.
d) Contrato de distribuição, se este já houver sido assinado;
e) Lista das equipes criativa e técnica, com indicação das nacionalidades e das funções a serem exercidas, e, no caso dos atores, dos papéis a serem desempenhados;
f) O cronograma de produção;
g) O orçamento detalhado, com identificação das despesas a serem incorridas em cada país por cada produtor;
h) O plano de financiamento;
i) A sinopse;
j) Quaisquer outros requisitos que as legislações nacionais de cada país participante possam exigir com relação ao conteúdo dos contratos de coprodução.
As Autoridades Competentes de ambos os países poderão solicitar quaisquer outros documentos e outras informações adicionais que considerem necessárias.
Serão admitidas alterações contratuais, inclusive a substituição de um dos coprodutores, desde que submetidas à aprovação das Autoridades Competentes de ambos os países antes que a Coprodução Audiovisual esteja finalizada. A substituição de um coprodutor somente será permitida em casos excepcionais e por motivos que satisfaçam a ambas as Autoridades Competentes.
As Autoridades Competentes intercambiarão informações acerca de suas decisões tomadas com base no estabelecido na Seção B (1).
2. O(s) contrato(s) referentes à realização de Filmes em coprodução deverão prever que cada coprodutor somente poderá ceder ou transferir os benefícios mencionados no Artigo 2 do Acordo para um Coprodutor estabelecido no país daquele coprodutor.
3. As Autoridades Competentes deverão assegurar-se de que as condições de trabalho, no âmbito dos Filmes em coprodução realizados nos termos do Acordo, nos países dos coprodutores participantes sejam, em termos gerais, comparáveis e, nos casos em que as filmagens em locação ocorram em algum país que não os dos coprodutores, que as condições não sejam, em termos gerais, menos favoráveis.
4. Os coprodutores não poderão estar vinculados por administração, propriedade ou controle em comum, exceto no que for inerente à própria realização do Filme em coprodução.
5. Todo o trabalho relacionado à coprodução antes de sua finalização será realizado na China ou no Brasil, e quando houver um terceiro coprodutor, no território daquele coprodutor. A narração e a legendagem dos Filmes em coprodução serão feitas na China ou no Brasil e, quando houver um terceiro coprodutor, no território daquele coprodutor.
A maior parte do trabalho será realizada, em princípio, no país do coprodutor com a maior participação financeira; porém, as Autoridades Competentes poderão aprovar, em conjunto, outras possibilidades. As Autoridades Competentes também poderão aprovar, em conjunto, filmagens em locação em países que não os dos coprodutores participantes.
6. Os indivíduos que participarem dos Filmes em coprodução, por exemplo, como parte do elenco e da equipe principal, deverão ser Nacionais ou Residentes da China ou do Brasil, ou, quando houver um terceiro coprodutor, cidadãos do território deste coprodutor.
Caso o roteiro ou razões financeiras requeiram, indivíduos (do elenco ou da equipe) de outros países poderão participar. A participação de tais indivíduos deverá observar as leis e regulamentações aplicáveis das Partes Contratantes.
Quando as Autoridades Competentes aprovarem filmagens em locação em algum país que não o dos coprodutores participantes, cidadãos daquele país cujos serviços sejam necessários para que a filmagem aconteça poderão ser empregados como figurantes, em pequenos papéis ou como equipe adicional.
7. A contribuição técnica e artística (a contribuição "criativa") e a contribuição financeira de cada coprodutor será acordada pelos coprodutores, sob a condição de que a contribuição técnica e artística de cada coprodutor para o Filme em coprodução seja razoavelmente proporcional à participação financeira de cada coprodutor.
8. A contribuição financeira e criativa de cada coprodutor será de, no mínimo, vinte por cento (20%) da contribuição financeira e criativa total para o Filme em coprodução e, no máximo, oitenta por cento (80%) do total. Em casos excepcionais, as Autoridades Competentes poderão aprovar limites distintos, que, no entanto, deverão enquadrar-se nos novos limites mínimo e máximo de 10% e 90%, respectivamente. Quando o coprodutor de um terceiro país participar do Filme em coprodução, sua contribuição não poderá ser inferior a dez por cento (10%) do custo total de produção, tampouco ser superior à menor das contribuições individuais feitas pelos coprodutores chinês e brasileiro.
9. Qualquer música composta especialmente para o Filme em coprodução deverá, respeitando eventuais exceções à presente regra que venham a ser aprovadas pelas Autoridades Competentes, ser compostas por Nacionais ou Residentes da China ou do Brasil, ou, quando houver um coprodutor de um terceiro país, por cidadãos do território daquele coprodutor. A contratação de tais profissionais dar-se-á em conformidade com as leis e as regulamentações das Partes Contratantes.
Compositores de música de outros países poderão ser contratados quando o roteiro ou as circunstâncias o exigirem. A contratação de tais profissionais dar-se-á em conformidade com as leis e as regulamentações aplicáveis das Partes Contratantes.
10. No mínimo noventa por cento (90%) das imagens incluídas no Filme em coprodução deverão, respeitando eventuais exceções à presente regra que venham a ser aprovadas em conjunto pelas Autoridades Competentes, ser captadas para o filme em questão.
11. Os contratos entre os coprodutores deverão:
a) Estabelecer que cada coprodutor terá acesso ao material original de produção em consonância com as condições acordadas entre os coprodutores;
b) Conter cláusula determinando que cada coprodutor é codetentor dos elementos tangíveis do filme, assim como garantir que todos os materiais sejam protegidos por direitos autorais e que qualquer exploração somente poderá ser conduzida com consentimento de ambos os coprodutores;
c) Estabelecer a responsabilidade financeira de cada coprodutor pelos custos decorrentes:
(i) da preparação de um projeto de coprodução cinematográfica que não obtenha a aprovação condicional pelas Autoridades Competentes;
(ii) da realização de um filme cujo projeto haja obtido a aprovação condicional, porém não consiga atender às condições impostas por tal aprovação; ou
(iii) da realização de um Filme em coprodução aprovado, que não tenha obtido permissão para a exibição pública em qualquer dos países dos coprodutores;
d) Estabelecer as medidas a serem tomadas caso um coprodutor não consiga cumprir os compromissos assumidos no contrato.
e) Estabelecer que os direitos sobre o Filme em coprodução serão compartilhados entre os coprodutores de forma a refletir suas respectivas contribuições financeiras.
f) Estabelecer a divisão entre os coprodutores das receitas decorrentes da exploração do filme, inclusive aquelas advindas de mercados de exportação; a repartição das receitas deverá ser proporcional à contribuição total de cada um dos coprodutores. No entanto, caso desejem e concordem entre si, os coprodutores poderão reter as receitas decorrentes da exploração da coprodução em seus respectivos mercados nacionais, sob a condição de que as receitas advindas do resto do mundo sejam repartidas de forma proporcional aos investimentos feitos pelos coprodutores.
g) Determinar o prazo para a integralização de suas respectivas contribuições para a produção daquele filme.
12. Os Filmes em coprodução conterão cartela nos créditos com a informação de que o filme é uma "Coprodução Sino-Brasileira" ou uma "Coprodução Brasileiro-Chinesa", ou, quando for o caso, com informação referente à participação da China, do Brasil e do território do terceiro país participante, e ainda incluirão as logomarcas das Autoridades Competentes.
13. Ao final de cada período de cinco anos, a partir da data em que o Acordo entrar em vigor, um dos objetivos primordiais do Acordo, a ser supervisionado pelas Autoridades Competentes, será garantir que haja equilíbrio geral no tocante:
a) à contribuição de cada país para os custos de produção de todos os Filmes em coprodução;
b) ao emprego das equipes artísticas e técnicas; e
c) à participação de cada uma das principais categorias artísticas e técnicas, em especial às funções de roteirista, diretor e elenco principal.
14. As Autoridades Competentes devem informar uma à outra sobre novos acordos celebrados com outros países, de forma a aumentar a eficácia do Acordo.
