DECRETO Nº 13.153, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 13.153, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

Promulga as Emendas ao texto do Acordo Constitutivo da Organização Internacional do Açúcar, particularmente sobre os Artigos 1º, 23, 25, 32, 33 e 34, aprovadas na 59ª Reunião do Conselho Internacional do Açúcar, em Londres, em 26 de novembro de 2021.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que as Emendas ao texto do Acordo Constitutivo da Organização Internacional do Açúcar - OIAçúcar, particularmente sobre os Artigos 1º, 23, 25, 32, 33 e 34, foram aprovadas na 59ª Reunião do Conselho Internacional do Açúcar, em Londres, em 26 de novembro de 2021;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou as referidas Emendas por meio do Decreto Legislativo nº 13, de 4 de março de 2026; e

Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto à Organização das Nações Unidas, em 26 de março de 2026, o instrumento de aceitação das Emendas e que estas entrarão em vigor, para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de janeiro de 2027, nos termos de decisão adotada na 64ª Reunião do Conselho Internacional do Açúcar, em Nova Délhi, em 16 de julho de 2024;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam promulgadas as Emendas ao texto do Acordo Constitutivo da Organização Internacional do Açúcar - OIAçúcar, particularmente sobre os Artigos 1º, 23, 25, 32, 33 e 34, aprovadas na 59ª Reunião do Conselho Internacional do Açúcar, em Londres, em 26 de novembro de 2021, anexas a este Decreto.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão das Emendas e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49,_caput,_inciso I, da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.