DECRETO Nº 13.152, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 13.152, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e o Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, que regulamenta o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e na Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º ..................................................................................................................

..........................................................................................................................................

§ 3º Os entes federativos que aderiram ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal - PAFT como requisito para adesão ao Programa de Equilíbrio Fiscal - PEF terão o PAFT encerrado com o encerramento do PEF, desde que não se enquadrem no disposto no inciso I do_caput_." (NR)

Art. 2º O Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 41. ..................................................................................................................

...........................................................................................................................................

VI - não comprovar a aplicação dos recursos, incluídos aqueles recebidos do FEF, observadas as finalidades de que trata o art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, nos termos do disposto no art. 64 deste Decreto, em especial em seu § 4º; ou

................................................................................................................................." (NR)