DECRETO Nº 13.144, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 13.144, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Altera o Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,_caput_, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I - da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) um CD I;

b) quatro CD II;

c) cinco CGE I;

d) vinte e um CGE II;

e) quarenta e oito CGE III;

f) cinco CA II;

g) quatro CAS II

h) quarenta e dois CCT V;

i) cinquenta e oito CCT IV;

j) sessenta e sete CCT III;

k) oitenta CCT II; e

l) cento e cinquenta e dois CCT I; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação para a ANVISA:

a) um CCE 1.18;

b) quatro CCE 1.17;

c) um CCE 1.16;

d) seis CCE 1.15;

e) cinco CCE 2.15;

f) cinco FCE 1.16;

g) vinte e duas FCE 1.15;

h) sessenta e uma FCE 1.13;

i) cento e dez FCE 1.11;

j) trinta e cinco FCE 1.08;

k) seis FCE 2.15;

l) cinco FCE 2.13;

m) vinte e cinco FCE 2.11;

n) oitenta e três FCE 2.08;

o) cento e vinte e seis FCE 2.04; e

p) setenta e oito FCE 2.03.

Art. 2º Ficam transformados os Cargos Comissionados e os Cargos Comissionados Técnicos - CCT da ANVISA, os CCE e FCE, nos termos do disposto nos art. 6º-A e art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.