DECRETO Nº 13.143, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 13.143, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Altera o Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, que dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,_caput_, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 18\. A CEEXT concluirá seus trabalhos até 1º de dezembro de 2031, quando será automaticamente extinta." (NR)

"Art. 22\. Ficam remanejados, em caráter temporário, até 1º de dezembro de 2031, da Secretaria de Gestão e Inovação para a CEEXT, os seguintes CCE e FCE:

.................................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de outubro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck