DECRETO Nº 13.138, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 13.138, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

Regulamenta a Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,_caput_, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024,

D E C R E T A :

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos.

Art. 2º São objetivos da implementação do marco legal para a indústria de jogos eletrônicos:

I - estimular o desenvolvimento do setor brasileiro de jogos eletrônicos;

II - promover a cultura_gamer_como segmento da cultura nacional e mecanismo de difusão da língua portuguesa;

III - fortalecer a presença nos mercados nacional e internacional de jogos eletrônicos produzidos ou coproduzidos pelo setor brasileiro de jogos eletrônicos;

IV - incentivar a inovação tecnológica e a sustentabilidade dos empreendimentos do setor brasileiro de jogos eletrônicos;

V - promover a formação e a qualificação de pessoal do setor brasileiro de jogos eletrônicos;

VI - promover a proteção à propriedade intelectual relativa a jogos eletrônicos; e

VII - proteger a saúde dos usuários de jogos eletrônicos, inclusive quanto à prevenção de riscos à saúde relacionados aos hábitos de uso e ao transtorno por uso de jogos eletrônicos.

CAPÍTULO II

DO FOMENTO AO SETOR BRASILEIRO DE JOGOS ELETRÔNICOS