DECRETO Nº 13.131, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 13.131, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,_caput_, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério da Justiça e Segurança Pública:

I - um CCE 1.15;

II - três CCE 1.13;

III - cinco CCE 1.10;

IV - três CCE 1.07;

V - um CCE 1.05;

VI - um CCE 2.10;

VII - duas FCE 1.13;

VIII - cinco FCE 1.10;

IX - onze FCE 1.07;

X - dez FCE 1.05;

XI - uma FCE 1.02;

XII - uma FCE 1.01;

XIII - uma FCE 2.07; e

XIV - uma FCE 4.10.

Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ................................................................................................................

........................................................................................................................................

II - ........................................................................................................................