DECRETO Nº 13.127, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 13.127, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Decreto nº 13.119, de 16 de setembro de 2026, e institui subvenção econômica extraordinária, nos termos do disposto no art. 2º, § 7º, da Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,_caput_, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 13.119, de 16 de setembro de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .......................................................................................................

§ 1º A subvenção econômica a que se refere o_caput_terá validade durante o período a que se refere o art. 1º, § 3º, do Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e poderá ser prorrogada por ato do Ministro de Estado da Fazenda com vistas a assegurar a manutenção da diferenciação competitiva, apurada na forma prevista no art. 2º, § 6º, da Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026.

..........................................................................................................." (NR)

"Art. 3º ......................................................................................................

....................................................................................................................

II - informem o preço de venda dos combustíveis subvencionados, para fins do acompanhamento de que trata o art. 2º, § 9º, da Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026;

III - informem que aderiram à subvenção econômica, no campo observações, exclusivamente para as notas fiscais eletrônicas - NF-e de comercialização dos combustíveis emitidas a partir do dia útil subsequente à habilitação;

....................................................................................................................

§ 5º Os agentes econômicos habilitados deverão declarar que incorreram em aumento de custos em consequência do choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio." (NR)