DECRETO Nº 13.121, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 13.121, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

Regulamenta a Medida Provisória nº 1.391, de 11 de setembro de 2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo_diesel_e suas correntes, com a finalidade de garantir o fornecimento de óleo_diesel_e suas correntes em todo o território nacional, enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis decorrentes de conflitos geopolíticos.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,_caput_, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.391, de 11 de setembro de 2026,

D E C R E T A :

CAPÍTULO I

DA CONCESSÃO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA

Art. 1º Este Decreto regulamenta a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo_diesel_e suas correntes, nos limites e nas condições previstos na Medida Provisória nº 1.391, de 11 de setembro de 2026, com a finalidade de garantir o fornecimento do referido combustível no território nacional, enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis decorrentes de conflitos geopolíticos.

§ 1º Ato do Ministro de Estado da Fazenda, observados os prazos e os limites previstos na Medida Provisória nº 1.391, de 11 de setembro de 2026:

I - autorizará os limites da subvenção econômica e definirá os setores econômicos e o valor unitário, por litro comercializado, da subvenção econômica, que poderá ser diferenciada para produtores ou importadores, com vistas a atender ao objetivo de que trata o_caput_; e

II - poderá prorrogar, interromper a vigência da subvenção econômica ou alterar o seu valor unitário ao fim de cada período de vigência, observado o dever de comunicação prévia na hipótese de alteração do valor unitário da subvenção econômica aos beneficiários habilitados, com antecedência mínima de dez dias.

§ 2º A subvenção econômica prevista neste Decreto terá vigência de até trinta dias, contada da data de publicação do ato de que trata o § 1º, e poderá ser prorrogada, por igual período, por ato do Ministro de Estado da Fazenda.