Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DECRETO Nº 13.118, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Atos do Poder Executivo
- Data de publicação
- 16/09/2026
- Data de assinatura
- 16/09/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DECRETO Nº 13.118, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Regulamenta a Lei nº 15.506, de 16 de setembro de 2026, para dispor sobre o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, e institui o Grupo de Assessoramento sobre Minerais Críticos e Estratégicos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,_caput_, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.506, de 16 de setembro de 2026,
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 15.506, de 16 de setembro de 2026, para dispor sobre o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos - CIMCE, e institui o Grupo de Assessoramento sobre Minerais Críticos e Estratégicos.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO NACIONAL PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE MINERAIS CRÍTICOS E ESTRATÉGICOS
Art. 2º O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos - CIMCE, órgão de coordenação, planejamento e acompanhamento da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos - PNMCE, vinculado à Presidência da República, tem por finalidade propor políticas e ações públicas destinadas ao desenvolvimento das cadeias produtivas de minerais críticos e estratégicos no País.
Parágrafo único. O CIMCE exercerá as suas competências por intermédio dos órgãos que integram a sua estrutura.
Seção I
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 175
- Página
- 5
- Órgão
- Atos do Poder Executivo
- Número do ato
- 13118
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:785010 · na fonte: decreto-n-13.118-de-16-de-setembro-de-2026-732159664 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:10.