DECRETO Nº 13.109, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

DECRETO Nº 13.109, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

Estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,_caput_, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º,_caput_, inciso I, e no art. 55,_caput_e § 1º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor,

D E C R E T A :

Art. 1º Este Decreto estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público.

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se eventos abertos ao público aqueles que impliquem concentração significativa de participantes, tais como festivais, congressos, conferências, feiras,_shows_e eventos esportivos ou culturais, gratuitos ou não, em ambientes fechados ou abertos.

Art. 3º Os responsáveis pela organização de eventos abertos ao público deverão permitir o ingresso de consumidores com garrafas e outros recipientes de uso pessoal que contenham água potável para consumo durante a realização do evento.

Parágrafo único. A organização do evento poderá estabelecer restrições quanto aos materiais das garrafas e dos recipientes de uso pessoal, desde que limitadas ao necessário para garantir a segurança e a integridade física dos consumidores e previamente informadas a eles.

Art. 4º Sem prejuízo do disposto no art. 3º, os responsáveis pela organização de eventos abertos ao público com previsão de participação superior a mil pessoas deverão:

I - disponibilizar gratuitamente água potável, por meio de bebedouros ou de embalagens individuais;

II - assegurar que os bebedouros e os pontos de distribuição gratuita de água estejam localizados em áreas de fácil acesso ao público, consideradas a estrutura física do local e a quantidade estimada de participantes; e