DECRETO Nº 13.106, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

DECRETO Nº 13.106, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

Regulamenta o art. 79,_caput_, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Sistema de Compras Expressas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,_caput_, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 79, § 1º, inciso VII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

D E C R E T A :

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Do objeto e do âmbito de aplicação

Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 79,_caput_, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Sistema de Compras Expressas - Sicx, no âmbito da administração pública federal.

Seção II

Das definições

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - comprador público - órgãos e entidades que integrem o rol previsto no art. 1º,_caput_, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e que recebam atribuição dos respectivos entes para realizarem contratações no âmbito do Sicx;

II - comprador privado - entidades de direito privado autorizadas a utilizar o Sicx, entre as quais:

a) empresas públicas e sociedades de economia mista, e suas subsidiárias;