DECRETO Nº 13.099, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

DECRETO Nº 13.099, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

Altera o Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,_caput_, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º ....................................................................................................................

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§ 6º .........................................................................................................................

I - estabelecer limites financeiros diferenciados para:

a) o fornecimento de gêneros alimentícios para as cozinhas solidárias; e

b) a aquisição de sementes e demais materiais propagativos;

............................................................................................................................................

III - alterar o limite de que trata o inciso I, alínea "a", itens 1 e 2, do_caput_, desde que por tempo determinado e para atendimento de situações especiais ou emergenciais, devidamente justificadas;

IV - alterar o limite de que trata o inciso II, alínea "a", itens 1 e 2, do_caput_, desde que por tempo determinado e para atendimento de situações especiais ou emergenciais, devidamente justificadas; e

V - alterar o limite de que trata o inciso I, alínea "c", do_caput_, desde que para atendimento de situações especiais devidamente justificadas.

................................................................................................................................."(NR)

"Art. 15-A. A unidade executora poderá realizar pagamentos às organizações fornecedoras e às unidades recebedoras destinados ao custeio ou ao ressarcimento de despesas diretamente vinculadas à execução das ações do PAA, inclusive as relativas ao transporte e ao armazenamento dos alimentos, observados os limites, as hipóteses e as condições estabelecidas pelo Grupo Gestor do PAA.