DECRETO Nº 13.098, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

DECRETO Nº 13.098, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

Institui os símbolos representativos da Polícia Penal Federal e dispõe sobre a identificação de seus servidores.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,_caput_, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º Este Decreto institui os símbolos representativos da Polícia Penal Federal e dispõe sobre a identificação de seus servidores.

Art. 2º São símbolos representativos da Polícia Penal Federal de que trata o art. 1º:

I - o emblema;

II - o logotipo; e

III - a bandeira.

Parágrafo único. Os símbolos representativos de que trata o_caput_serão produzidos em conformidade com os modelos e as descrições heráldicas constantes nos Anexos I, II e III a este Decreto.

Art. 3º Os símbolos representativos de que trata o art. 2º são de uso exclusivo da Polícia Penal Federal, vedados a fabricação, a reprodução ou o uso sem autorização do Secretário Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, concedida em processo regularmente instruído.

Art. 4º Ato do Secretário Nacional de Políticas Penais disporá sobre:

I - os padrões de identificação visual de servidores; e

II - a utilização de uniformes e símbolos oficiais da Polícia Penal Federal.

Art. 5º Terá fé pública em todo o território nacional, para os seus efeitos específicos, a carteira de identidade funcional expedida para os servidores integrantes da Polícia Penal Federal.