DECRETO Nº 13.097, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

DECRETO Nº 13.097, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Regulamenta a abertura do mercado de energia elétrica para os consumidores atendidos em tensão inferior a 2,3 kV e o suprimento de última instância, de que tratam o art. 4º, o art. 15, o art. 15-C e o art. 15-D da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,_caput_, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e na Lei nº 15.269, de 24 de novembro de 2025,

D E C R E T A :

CAPÍTULO I

DA ABERTURA DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA OS CONSUMIDORES ATENDIDOS EM TENSÃO INFERIOR A 2,3 kV

Art. 1º Os consumidores atendidos em tensão inferior a 2,3 kV (dois inteiros e três décimos quilovolts) poderão livremente escolher o fornecedor com quem contratarão a energia elétrica, desde as seguintes datas:

I - 25 de novembro de 2027, para consumidores industriais e comerciais; e

II - 25 de novembro de 2028, para os demais consumidores.

§ 1º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá:

I - desenvolver e coordenar a execução dos planos de comunicação para conscientização dos consumidores quanto à opção de migração do Ambiente de Contratação Regulada - ACR para o Ambiente de Contratação Livre - ACL;

II - definir as tarifas aplicáveis aos consumidores dos Ambientes de Contratação Livre e Regulada, considerada a segregação de custos da distribuidora para atendimento de cada ambiente de contratação;

III - regular os parâmetros a serem observados pelos agentes varejistas na elaboração de produto padrão, e do respectivo preço de referência, a ser ofertado aos consumidores atendidos em tensão inferior a 2,3 kV, de modo a facilitar a comparação entre ofertas e promover maior transparência e simplicidade;

IV - regular o encargo de sobrecontratação ou de exposição involuntária das concessionárias e das permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, nos termos do disposto no art. 15-D da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;