DECRETO Nº 13.096, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

DECRETO Nº 13.096, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Regulamenta a Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024, que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono, e institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono - Rehidro, e a Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, que institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono - PHBC.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,_caput_, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º,_caput_, incisos XVIII e XIX, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, na Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024, e na Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024,

D E C R E T A :

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta:

I - a Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024, que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono e institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono - Rehidro; e

II - a Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, que institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono - PHBC.

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - acreditação - processo de reconhecimento formal da competência de uma instituição para atuar como empresa certificadora;

II - ciclo de vida - estágios consecutivos e encadeados de um produto, serviço ou sistema, desde a matéria-prima ou de sua geração a partir de recursos naturais até a disposição final, conforme definido pela autoridade reguladora;