DECRETO Nº 13.095, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

DECRETO Nº 13.095, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Regulamenta os art. 26 a art. 29 da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, quanto às condições para o exercício das atividades de captura, de transporte por meio de dutos e de estocagem geológica de dióxido de carbono.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,_caput_, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 26 a art. 29 da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024,

D E C R E T A :

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta os art. 26 a art. 29 da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, quanto às condições para o exercício das atividades de captura, de transporte por meio de dutos e de estocagem geológica de dióxido de carbono.

Art. 2º A regulamentação, a autorização, a implementação e a fiscalização das atividades de captura, de transporte por meio de dutos e de estocagem geológica de dióxido de carbono no território nacional observarão as seguintes diretrizes, em complemento àquelas estabelecidas no art. 27 da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024:

I - a promoção da segurança ambiental e operacional das atividades de captura, de transporte por meio de dutos e de estocagem geológica de dióxido de carbono;

II - o estímulo à inovação tecnológica e à descarbonização de setores industriais;

III - o respeito aos contratos vigentes, à propriedade e aos direitos de terceiros;

IV - a garantia de rastreabilidade, de adicionalidade e de permanência das reduções e das remoções de emissões de dióxido de carbono decorrentes das atividades reguladas;

V - o incentivo à formação de_hubs_multiusuários e ao desenvolvimento de infraestrutura compartilhada de captura, de transporte por meio de dutos e de estocagem geológica de dióxido de carbono, com vistas à otimização de custos, à ampliação da escala dos projetos e à promoção do acesso eficiente à infraestrutura; e