DECRETO Nº 13.091, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

DECRETO Nº 13.091, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

Institui o Conselho Interministerial do Plano Brasil Soberano, de que trata o art. 3º, § 13, da Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,_caput_, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 13, da Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o Conselho Interministerial do Plano Brasil Soberano, de que trata o art. 3º, § 13, da Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, com a finalidade de apreciar e aprovar o plano de aplicação dos recursos de que trata o art. 3º, § 1º-A, da referida Lei, a ser proposto pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Art. 2º Ao Conselho Interministerial do Plano Brasil Soberano compete:

I - apreciar e aprovar o plano de aplicação dos recursos de que trata este Decreto;

II - apreciar os relatórios de execução do plano de aplicação dos recursos; e

III - elaborar e aprovar seu regimento interno.

Art. 3º O Conselho Interministerial do Plano Brasil Soberano é composto por um representante dos seguintes órgãos:

I - Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;

II - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

III - Ministério da Fazenda; e

IV - Ministério do Planejamento e Orçamento.

§ 1º Cada membro do Conselho Interministerial terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º Os membros do Conselho Interministerial e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato da Secretária-Executiva da Casa Civil da Presidência da República.

§ 3º A Secretaria-Executiva do Conselho Interministerial será exercida por Secretaria Especial da Casa Civil da Presidência da República, que prestará o apoio técnico e administrativo ao Conselho.