DECRETO Nº 13.084, DE 29 DE JULHO DE 2026

DECRETO Nº 13.084, DE 29 DE JULHO DE 2026

Institui o Programa Alerta Mulher Segura e regulamenta o art. 22,_caput_, inciso VIII, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,_caput_, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 22,_caput_, inciso VIII, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.899, de 17 de junho de 2024,

D E C R E T A :

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Programa Alerta Mulher Segura, destinado à aplicação e à execução da monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência, nos termos do disposto no art. 22,_caput_, inciso VIII, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Parágrafo único. A medida protetiva de urgência de que trata o_caput_compreende:

I - a monitoração eletrônica do agressor; e

II - a disponibilização de unidade portátil de rastreamento - UPR para a vítima de violência doméstica e familiar.

Art. 2º O Programa Alerta Mulher Segura será implementado, de forma articulada, pelos órgãos responsáveis pela gestão e pela execução da monitoração eletrônica, em cooperação com os órgãos responsáveis pela segurança pública, o sistema de justiça e as redes de enfrentamento à violência contra a mulher e de atendimento à mulher em situação de violência.

Art. 3º O Programa Alerta Mulher Segura será executado no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, em observância à autonomia federativa.