DECRETO Nº 13.080, DE 23 DE JULHO DE 2026

DECRETO Nº 13.080, DE 23 DE JULHO DE 2026

Estabelece os procedimentos e as condições para o parcelamento especial das dívidas dos Municípios, incluídas as de suas autarquias e fundações, com a União, de que trata o art. 4º da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,_caput_, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e na Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025,

D E C R E T A :

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto estabelece os procedimentos e as condições para o parcelamento especial das dívidas dos Municípios, incluídas as de suas autarquias e fundações, com a União, de que trata o art. 4º da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

Art. 2º Poderão ser objeto do parcelamento de que trata este Decreto as seguintes dívidas dos Municípios e de suas autarquias e fundações, com a União, administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda:

I - contratadas com a União no âmbito da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001;

II - adquiridas pela União de que trata o art. 6º,_capu_t, inciso II, alínea "a", da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001; e

III - decorrentes de avais honrados pela União em operações de crédito por ela garantidas.

CAPÍTULO II

DOS PAGAMENTOS DA DÍVIDA COM ATIVOS