DECRETO Nº 13.078, DE 23 DE JULHO DE 2026

DECRETO Nº 13.078, DE 23 DE JULHO DE 2026

Altera o Decreto nº 12.362, de 17 de janeiro de 2025, que estabelece o procedimento para a redução do montante de_royalties_em contratos da Rodada Zero como incentivo a investimentos na realização de conteúdo local nas atividades de exploração e de produção desses contratos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,_caput_, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 47, § 1º-A, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 12.362, de 17 de janeiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º ....................................................................................................................

...........................................................................................................................................

IV - Valor Presente Líquido a Compensar - VPL-C - diferença dos valores estimados para a contratação e a construção da nova UEP, sem e com o conteúdo local, conforme critérios estabelecidos pela ANP; e

................................................................................................................................" (NR)

"Art. 5º ..................................................................................................................

I - será solicitada pelo concessionário da Rodada Zero por meio de carta a ser protocolada eletronicamente na ANP;

..........................................................................................................................................

§ 1º A ANP será responsável pela análise da solicitação de adesão a que se refere o_caput_, que, caso aprovada, aditará o Contrato da Rodada Zero com os parâmetros técnico-financeiros, o conteúdo local projetado e o VPL-C a ser compensado por meio de redução do montante de_royalties_.

§ 2º A ANP atestará a razoabilidade das diferenças de custos da nova UEP, sem e com conteúdo local, deduzirá a parcela de_royalties_correspondente à compensação do VPL-C e controlará seu saldo.

§ 3º A diferença dos valores estimados para a contratação e a construção da nova UEP, sem e com o conteúdo local, será atualizada e o VPL-C será amortizado conforme critérios estabelecidos pela ANP no termo aditivo, de modo a assegurar a neutralidade econômico-financeira dos impactos decorrentes da realização do conteúdo local.