DECRETO Nº 13.075, DE 21 DE JULHO DE 2026

DECRETO Nº 13.075, DE 21 DE JULHO DE 2026

Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,_caput_, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 105.................................................................................................................

.........................................................................................................................................

§ 4º-A A obrigatoriedade de inscrição no CNPJ de que trata este artigo produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 para:

I - a pessoa física na condição de contribuinte ou de responsável tributário; e

II - o produtor rural pessoa física de que trata o art. 239,_caput_, incisos I e II.

........................................................................................................................" (NR)

"Art. 115\. .............................................................................................................

........................................................................................................................................

§ 3º A obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais de que trata este artigo produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 para:

I - a pessoa física na condição de contribuinte ou de responsável tributário; e

II - o produtor rural pessoa física de que trata o art. 239,_caput_, incisos I e II. " (NR)

"Art. 619\. .............................................................................................................

.......................................................................................................................................

II - ........................................................................................................................