DECRETO Nº 13.056, DE 6 DE JULHO DE 2026

DECRETO Nº 13.056, DE 6 DE JULHO DE 2026
Altera o Decreto nº 12.301, de 9 de dezembro de
2024, que dispõe sobre a aprovação de diretrizes e
de estratégias relativas à governança corporativa nas
empresas estatais federais e à administração das
participações societárias da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 12.301, de 9 de dezembro de 2024, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 3º .......................................................................................................
.....................................................................................................................
II - da Casa Civil da Presidência da República;
III - da Fazenda; e
IV - do Planejamento e Orçamento.
.........................................................................................................." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan
Esther Dweck
Bruno Moretti
Miriam Belchior
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