DECRETO Nº 13.055, DE 3 DE JULHO DE 2026

DECRETO Nº 13.055, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o Decreto nº 11.712, de 20 de setembro de
2023, que qualifica organizações militares da Marinha
como Organizações Militares Prestadoras de Serviços,
com autonomia de gestão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput,incisosIVeVI,alínea"a",daConstituição,etendoemvistaodispostonaLeinº9.724,de
1º de dezembro de 1998,
D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 11.712, de 20 de setembro de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º .................................................................................................................
........................................................................................................................................
XXII - Instituto de Pesquisas da Marinha;
XXIII - Laboratório Farmacêutico da Marinha; e
XXIV - Estaleiro de Manutenção da Ilha da Madeira.
......................................................................................................................" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Múcio Monteiro Filho
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA