DECRETO Nº 13.042, DE 30 DE JUNHO DE 2026

DECRETO Nº 13.042, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Altera o Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, para prorrogar o remanejamento de cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda, e transforma cargos em comissão.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,_caput_, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .......................................................................................................

I - dois Cargos Comissionados Executivos - CCE 1.17;

II - duas Funções Comissionadas Executivas - FCE 1.17;

III - um CCE 2.16; e

IV - um CCE 2.13.

Parágrafo único. .........................................................................................

I - destinam-se aos Conselhos de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, observado o seguinte:

a) os cargos e as funções dos incisos I e II do_caput_aos membros titulares dos Conselhos; e

b) os cargos dos incisos III e IV do_caput_às atividades relativas à Secretaria-Executiva dos Conselhos;

.....................................................................................................................

III - ................................................................................................................

a) em 1º de agosto de 2027; ou

b) em data anterior à estabelecida na alínea "a", na apresentação do relatório conclusivo, pelo respectivo Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal em vigor, nos termos do disposto no art. 7º,_caput_, inciso X, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017." (NR)

Art. 2º Ficam transformados Cargos Comissionados Executivos - CCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo.