DECRETO Nº 13.033, DE 19 DE JUNHO DE 2026

DECRETO Nº 13.033, DE 19 DE JUNHO DE 2026

Regulamenta o art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais de bloqueio de contas de operadores irregulares de loteria de apostas de quota fixa e a remessa de informações para apuração e declaração de perdimento de bens em favor da União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,_caput_, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre:

I - o fluxo de notificação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda às instituições financeiras, às instituições de pagamento e aos instituidores de arranjos de pagamento para fins de bloqueio de contas de operadores irregulares de loteria de apostas de quota fixa;

II - os procedimentos de bloqueio de contas e de impedimento de realização de novas transações que tenham por finalidade viabilizar, direta ou indiretamente, a exploração irregular da loteria de apostas de quota fixa;

III - as garantias do devido processo administrativo, do contraditório e da ampla defesa ao interessado;

IV - a remessa de informações e a instauração do processo administrativo de apuração de perdimento de bens em favor da União; e

V - a destinação dos valores declarados perdidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - Secretaria de Prêmios e Apostas - autoridade reguladora e supervisora da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos do disposto nos art. 21 e art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023;

II - agente operador irregular - pessoa natural ou jurídica que explore, direta ou indiretamente, a loteria de apostas de quota fixa sem a autorização prevista na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023;