DECRETO Nº 13.027, DE 12 DE JUNHO DE 2026

DECRETO Nº 13.027, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Altera o Decreto nº 11.459, de 30 de março de 2023, que dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,_caput_, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 11.459, de 30 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º.........................................................................................................................

......................................................................................................................................

III - Assunção, na República do Paraguai;

IV - Montevidéu, na República Oriental do Uruguai; e

V - Pequim, na República Popular da China. " (NR)

"Art. 14\. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda providenciará mecanismos de assistência à saúde do adido tributário e aduaneiro e dos seus dependentes que o acompanhem ao exterior.

§ 1º A cobertura da assistência à saúde providenciada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil será limitada àquelas passíveis de serem disponibilizadas pelos serviços de assistência à saúde, respeitadas as regulamentações pertinentes e as peculiaridades de cada país.

§ 2º A adesão dos adidos e dos seus dependentes a serviços de assistência à saúde poderá ser realizada por meio de:

I - contratação individual pelo servidor, com reembolso pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

II - contratação coletiva pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

III - contratação de seguro-viagem, em caráter excepcional e temporário; ou

IV - contratação de forma compartilhada com outros órgãos e entidades da administração pública federal que mantenham adidos junto às representações diplomáticas no exterior.

§ 3º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil definirá a opção mais adequada entre as previstas no § 2º, consideradas as vantagens para a administração pública e as peculiaridades do sistema de saúde de cada posto.