DECRETO Nº 13.014, DE 10 DE JUNHO DE 2026

DECRETO Nº 13.014, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Altera o Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, para dispor sobre o cadastramento de atividade de acesso ao patrimônio genético brasileiro ou ao conhecimento tradicional associado à biodiversidade brasileira por meio de termo de associação para fins de cadastro, a ser firmado entre pessoa jurídica sediada no exterior e instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica quando não houver colaboração científica entre as instituições, e institui a Aliança das Instituições Públicas Nacionais de Pesquisa Científica e Tecnológica pela Biodiversidade.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,_caput_, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 22-B. A atividade de acesso ao patrimônio genético brasileiro ou ao conhecimento tradicional associado à biodiversidade brasileira, de que trata o art. 12,_caput_, inciso II, da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, realizada por pessoa jurídica sediada no exterior, poderá ser cadastrada no SisGen por instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica, pública ou privada, por meio de termo de associação para fins de cadastro, quando inexistir colaboração científica entre as instituições.

§ 1º O termo de associação para fins de cadastro terá natureza exclusivamente instrumental e regulatória, destinada a viabilizar:

I - o cumprimento das exigências de cadastro previstas na Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015;

II - a rastreabilidade das atividades de acesso;

III - a interlocução institucional com os órgãos competentes; e

IV - o monitoramento regulatório das informações declaradas no SisGen.

§ 2º A instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica atuará com base nas informações fornecidas pela pessoa jurídica sediada no exterior, e não lhe caberá responsabilidade técnica, científica ou operacional pelas atividades realizadas fora de seu âmbito de atuação ou controle.

§ 3º Compete à instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica: