DECRETO Nº 13.012, DE 9 DE JUNHO DE 2026

DECRETO Nº 13.012, DE 9 DE JUNHO DE 2026

Regulamenta a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para estabelecer as regras e os procedimentos relativos à autorização, ao controle e à fiscalização dos serviços de segurança privada e da segurança das instituições financeiras.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,_caput,_inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024,

D E C R E T A :

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para estabelecer as regras e os procedimentos relativos à autorização, ao controle e à fiscalização dos serviços de segurança privada e da segurança das instituições financeiras.

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - empresa de serviços de segurança privada - pessoa jurídica de direito privado autorizada a prestar os serviços de vigilância patrimonial; de transporte de numerário, bens ou valores; de escolta de numerário, bens ou valores; de segurança pessoal e de gerenciamento de riscos em operações de transporte de numerário, bens ou valores;

II - escola de formação de profissional de segurança privada - pessoa jurídica de direito privado autorizada a prestar serviços de formação, aperfeiçoamento e atualização dos profissionais de segurança privada e a ministrar cursos complementares destinados ao aprimoramento da segurança privada;

III - empresa de monitoramento de sistema eletrônico de segurança privada - pessoa jurídica de direito privado autorizada a prestar serviços de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e rastreamento de numerário, bens ou valores, com utilização de sistemas eletrônicos de segurança, exceto quanto à comercialização isolada de produtos relacionados a esses serviços;