DECRETO Nº 13.009, DE 9 DE JUNHO DE 2026

DECRETO Nº 13.009, DE 9 DE JUNHO DE 2026

Promulga o Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,_caput_, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que a República Federativa do Brasil firmou o Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 118, de 11 de outubro de 2023; e

Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto à República do Paraguai, em 22 de abril de 2024, o instrumento de ratificação do Acordo e que este entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 10 de janeiro de 2026;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica promulgado o Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul, firmado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019, anexo a este Decreto.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49,_caput_, inciso I, da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

_LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA_

Mauro Luiz Iecker Vieira

ACORDO PARA A PROTEÇÃO MÚTUA DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS ORIGINÁRIAS NOS TERRITÓRIOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL