DECRETO Nº 12.997, DE 8 DE JUNHO DE 2026

DECRETO Nº 12.997, DE 8 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícia Militar.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,_caput_, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 37 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023,

D E C R E T A :

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícia Militar - CNCGPM, instituído pelo art. 37 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023.

Art. 2º O CNCGPM, órgão consultivo e deliberativo, tem por finalidade formular e propor diretrizes para políticas públicas institucionais de padronização e para intercâmbio nas áreas de competências constitucionais e legais das polícias militares.

Parágrafo único. A função deliberativa de que trata o_caput_fica limitada às decisões adotadas no âmbito do CNCGPM.

Art. 3º Ao CNCGPM compete:

I - representar os interesses comuns das polícias militares dos Estados e do Distrito Federal junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, aos demais órgãos da administração pública e à sociedade civil;

II - promover a articulação institucional entre as polícias militares e o Ministério da Justiça e Segurança Pública;

III - promover a integração das polícias militares com outros órgãos e entidades para a construção de políticas públicas e institucionais de seu interesse, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública - Susp;

IV - propor medidas para o aperfeiçoamento do Susp e atuar na formulação de propostas, no acompanhamento e na avaliação de políticas e diretrizes, especialmente quanto às atividades das polícias militares;

V - formular e propor alterações nas normas relativas às áreas de atuação das polícias militares;

VI - elaborar estudos e propor medidas e ações destinadas ao desenvolvimento de capacidades institucionais, doutrinárias e operacionais das polícias militares;