DECRETO Nº 12.996, DE 8 DE JUNHO DE 2026

DECRETO Nº 12.996, DE 8 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre o Conselho Nacional da Polícia Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,_caput_, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 44 da Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023,

D E C R E T A :

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Conselho Nacional da Polícia Civil, instituído pelo art. 44 da Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023.

Art. 2º O Conselho Nacional da Polícia Civil, órgão consultivo e deliberativo, tem por finalidade formular e propor diretrizes para políticas públicas institucionais de padronização e para intercâmbio nas áreas de competências constitucionais e legais das polícias civis.

Parágrafo único. A função deliberativa de que trata o_caput_fica limitada às decisões adotadas no âmbito do Conselho Nacional da Polícia Civil.

Art. 3º Ao Conselho Nacional da Polícia Civil compete:

I - representar os interesses comuns das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, aos demais órgãos da administração pública e à sociedade civil;

II - promover a articulação institucional entre as polícias civis e o Ministério da Justiça e Segurança Pública;

III - promover a integração das polícias civis com outros órgãos e entidades para a construção de políticas públicas e institucionais de seu interesse, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública - Susp;

IV - propor medidas para o aperfeiçoamento do Susp e atuar na formulação de propostas, no acompanhamento e na avaliação de políticas e diretrizes, especialmente quanto às atividades de polícia judiciária e de investigação criminal;

V - formular e propor alterações nas normas relativas às áreas de atuação das polícias civis;