DECRETO Nº 12.995, DE 8 DE JUNHO DE 2026

DECRETO Nº 12.995, DE 8 DE JUNHO DE 2026

Regulamenta o disposto no Capítulo I da Medida Provisória nº 1.363, de 30 de maio de 2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo_diesel_de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, e altera o Decreto nº 12.878, de 13 de março de 2026.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,_caput_, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.363, de 30 de maio de 2026,

D E C R E T A :

CAPÍTULO I

DA CONCESSÃO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA

Art. 1º Este Decreto regulamenta a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo_diesel_de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, nos termos do disposto no Capítulo I da Medida Provisória nº 1.363, de 30 de maio de 2026.

Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado da Fazenda poderá interromper a vigência da subvenção econômica ou alterar o seu valor unitário ao fim de cada período de dois meses, contado a partir de 1º de junho de 2026, observado o dever de comunicação prévia aos beneficiários habilitados, com antecedência mínima de quinze dias.

CAPÍTULO II

DOS PERÍODOS DE APURAÇÃO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA

Art. 2º Ficam estabelecidos, para fins do disposto no art. 1º, § 2º, e no art. 2º, § 1º, da Medida Provisória nº 1.363, de 30 de maio de 2026, os seguintes períodos de apuração da subvenção econômica:

I - de 1º de junho a 15 de junho de 2026;