DECRETO Nº 12.984, DE 25 DE MAIO DE 2026

DECRETO Nº 12.984, DE 25 DE MAIO DE 2026

Regulamenta o disposto no Capítulo I da Medida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de 2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,_caput_, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de 2026,

D E C R E T A :

CAPÍTULO I

DA CONCESSÃO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA

Art. 1º Este Decreto regulamenta a concessão da subvenção econômica equivalente aos valores de tributos federais deduzidos do preço de venda praticado por produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, nos termos do disposto no Capítulo I da Medida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de 2026.

§ 1º A subvenção econômica de que trata o_caput_será apurada de acordo com a metodologia de cálculo definida no art. 1º, § 1º e § 2º, da Medida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de 2026, no Capítulo IV deste Decreto, e nas normas complementares estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

§ 2º Os produtores de combustíveis derivados de petróleo de que trata o_caput_são os agentes econômicos autorizados pela ANP para o exercício da atividade regulada de produção de derivados de petróleo.

§ 3º Os importadores de combustíveis derivados de petróleo de que trata o_caput_são os agentes econômicos autorizados pela ANP para o exercício das atividades reguladas de:

I - agente de comércio exterior; e

II - distribuição de combustíveis líquidos, restrita às operações de importação de gasolina e suas correntes e de óleo_diesel_de uso rodoviário, inclusive na modalidade por conta e ordem, na forma permitida pela regulação da ANP.